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Instrumentos normativos de regulamentação da LAI - Lei 12.527/2011

por Lenilce Vitoriano — publicado 12/05/2026 11h22, última modificação 19/05/2026 14h25

RESOLUÇÃO 20/2024 - regulamentação local da LAI

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Resolução 12/2024 - Responsável pela ouvidoria

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Relatório anual quantidades de pedidos de acessos recebidos, atendidos, indeferidos

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Não houveram relatórios de quantidades e pedidos registrados no FALABR anterior a está data.

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