Lei Orgânica Municipal em vigência

por Interlegis — última modificação 10/04/2026 10h52
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.

LEI ORGÂNICA

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Resolução nº 21/2021

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Resolução nº 04/1989

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Resolução 03/1994

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Resolução nº 02/1999

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Resolução 01/2002

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Resolução nº 12/2022

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Resolução nº 05/2023

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Emenda à Lei Orgânica nº 02/2021

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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2021

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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº01/2021

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Emenda à Lei Orgânica nº 01/2021

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