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Instrumentos normativos de regulamentação da LAI - Lei 12.527/2011

por Lenilce Vitoriano — publicado 12/05/2026 11h22, última modificação 12/05/2026 16h07

RESOLUÇÃO 20/2024 - regulamentação local da LAI

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Resolução 12/2024 - Responsável pela ouvidoria

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Resolução 15/2024 - responsável pelo acesso a informação

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Resolução 16/2024 - responsável pelo monitoramento da LAI

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Relatório anual quantidades de pedidos de acessos recebidos, atendidos, indeferidos

Relatório anual quantidades de pedidos de acessos recebidos, atendidos, indeferidos - Leia mais…

Não houveram relatórios de quantidades e pedidos registrados no FALABR anterior a está data.

Não houveram relatórios de quantidades e pedidos registrados no FALABR anterior a está data. - Leia mais…

Não houveram registros de recursos relativos ao acesso á informação/ouvidoria nos anos de 2023, 2024, 2025 e 2026 até a presente data.

Não houveram registros de recursos relativos ao acesso á informação/ouvidoria nos anos de 2023, 2024, 2025 e 2026 até a presente data. - Leia mais…

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