COMPETÊNCIAS/ATRIBUIÇÕES DO LEGISLATIVO
As competências e atribuições da Câmara Municipal encontram-se estabelecidas na nossa Lei Orgânica, artigos 16 e 17, bem como no Regimento Interno, conforme artigos 26 e 27, os quais são disponibilizados no arquivo anexo.
Competências e atribuições do Legislativo
por Lenilce Vitoriano
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última modificação
05/11/2025 09h33
AS COMPETENCIAS E.pdf
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