![\"\"](\"https://www.tresbarrasdoparana.pr.leg.br/slogan2lgpd.jpeg/@@images/dc613fce-3910-4412-8bd8-11b97b73941c.jpeg\" "\\"\\"")
A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD), Lei Federal n\u00ba 13.709/2018, \u00e9 a legisla\u00e7\u00e3o brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais.
\r\n
\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nA Pol\u00edtica de Privacidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados da C\u00e2mara Municipal de Tr\u00eas Barras do Paran\u00e1, estado do Paran\u00e1, foi institu\u00edda por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01/2026, a qual regulamenta a Pol\u00edtica de Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Jardim Alegre, conforme a Lei Federal n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais - LGPD) e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\r\nSegundo a Lei Federal n\u00ba 13.709/2019, o tratamento de dados pessoais deve observar a boa-f\u00e9 e os seguintes princ\u00edpios:
\r\nA qualquer tempo as informa\u00e7\u00f5es contidas nesta p\u00e1gina podem ser atualizadas para melhor adequa\u00e7\u00e3o a legisla\u00e7\u00e3o vigente, processos de trabalho e solu\u00e7\u00f5es de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o. Assim, recomenda-se que esta p\u00e1gina seja periodicamente acessada.
\r\n1) O que \u00e9 a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 LGPD?
\r\n2) Quem \u00e9 o titular dos dados pessoais?
\r\n3) O que s\u00e3o os dados pessoais protegidos pela LGPD?
\r\n4) O que s\u00e3o dados pessoais sens\u00edveis previstos na LGPD?
\r\n\r\n\r\n7) Quem \u00e9 a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD)?
\r\n8) Quem \u00e9 o Encarregado de prote\u00e7\u00e3o de dados?
\r\n9) Qual a import\u00e2ncia da LGPD para o Cidad\u00e3o?
\r\n\r\n11) Qual o papel do agente p\u00fablico na LGPD?
\r\n12) Quais as san\u00e7\u00f5es administrativas previstas na LGPD?
\r\n13) Quais destas san\u00e7\u00f5es s\u00e3o aplicadas aos \u00d3rg\u00e3os P\u00fablicos?\u00a0
\r\n14) Legisla\u00e7\u00f5es sobre a LGPD\u00a0
\r\n15) Cartilhas e Guias da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 LGPD\u00a0
\r\n\r\n17) Canais de Comunica\u00e7\u00e3o
\r\n1) O que \u00e9 a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 LGPD?
\r\nA LGPD (Lei n.\u00ba 13.709/2018) disp\u00f5e sobre o tratamento de dados de pessoas f\u00edsicas, ou seja, os cidad\u00e3os, seja em meio f\u00edsico ou em meio digital.
\r\nA Lei se aplica a utiliza\u00e7\u00e3o de dados pessoais, por pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas de direito p\u00fablico ou privado, e tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa f\u00edsica.
\r\n![\"\"](\"https://www.jardimalegre.pr.leg.br/imagens/SETAPARACIMA.png/@@images/7325a41b-2f58-4d17-bacc-158fa65e110c.png\" "\\"\\"")
2) Quem \u00e9 o titular dos dados pessoais?
\r\nO titular dos dados pessoais \u00e9 o cidad\u00e3o, a quem pertencem os dados pessoais que s\u00e3o utilizados pela C\u00e2mara Municipal de Tr\u00eas Barras do Paran\u00e1.
\r\n
3) O que s\u00e3o os dados pessoais protegidos pela LGPD?
\r\nConforme previs\u00e3o do art. 5\u00ba, I, da Lei n.\u00ba 13.709/2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u2013 LGPD), os dados pessoais s\u00e3o informa\u00e7\u00f5es relativas a uma pessoa, identificada ou identific\u00e1vel. S\u00e3o exemplos de dados pessoais: nome, RG, CPF, data e local de nascimento, telefone, endere\u00e7o residencial, entre outros.
\r\n
4) O que s\u00e3o dados pessoais sens\u00edveis previstos na LGPD?
\r\nS\u00e3o considerados dados sens\u00edveis aqueles que podem, de alguma forma, trazer algum tipo de discrimina\u00e7\u00e3o para o cidad\u00e3o, titular desses dados. Em outras palavras, s\u00e3o dados pessoais que poder\u00e3o implicar riscos e vulnerabilidades potencialmente mais graves aos direitos e liberdades fundamentais dos titulares.
\r\nOs dados pessoais sens\u00edveis s\u00e3o: dado pessoal sobre origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00e3o religiosa, opini\u00e3o pol\u00edtica, filia\u00e7\u00e3o a sindicato ou a organiza\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter religioso, filos\u00f3fico ou pol\u00edtico, dado referente \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 vida sexual, dado gen\u00e9tico ou biom\u00e9trico, quando vinculado a uma pessoa natural.
\r\n
De acordo com o art. 5\u00ba, VI, da Lei n.\u00ba 13.709/2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u2013 LGPD), o Controlador \u00e9 a \u201cpessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, a quem competem as decis\u00f5es referentes ao tratamento de dados pessoais\u201d.
\r\nEm outras palavras, o Controlador \u00e9 o agente respons\u00e1vel por tomar as principais decis\u00f5es referentes a utiliza\u00e7\u00e3o dos dados pessoais e por definir a finalidade do uso.
\r\nNo caso em quest\u00e3o, o Controlador \u00e9 a C\u00e2mara Municipal de Tr\u00eas Barras do Paran\u00e1.
\r\n
Conforme previs\u00e3o do art. 5\u00ba, VII, da Lei n.\u00ba 13.709/2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u2013 LGPD), o Operador \u00e9 a \u201cpessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador\u201d.
\r\nOu seja, o Operador \u00e9 o agente respons\u00e1vel por realizar o uso de dados em nome do Controlador e conforme a finalidade por este delimitada.
\r\nNo presente caso, Operadores s\u00e3o as pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, agentes p\u00fablicos ou terceiros, que prestam algum tipo de servi\u00e7o para a C\u00e2mara Municipal de Tr\u00eas Barras do Paran\u00e1 e que, para a realiza\u00e7\u00e3o desse servi\u00e7o, dados pessoais de cidad\u00e3os s\u00e3o fornecidos pela C\u00e2mara Municipal de acordo com a necessidade e finalidade.
\r\n
7) Quem \u00e9 a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD)?
\r\nDe acordo com o art. 5\u00ba, XIX da Lei n.\u00ba 13.709/2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u2013 LGPD), a ANPD \u00e9 o \u201c\u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica respons\u00e1vel por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta da LGPD em todo territ\u00f3rio nacional\u201d.
\r\nAl\u00e9m de monitorar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, a ANPD \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o competente para emitir opini\u00f5es t\u00e9cnicas e recomenda\u00e7\u00f5es para auxiliar as empresas e os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos no processo de adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 LGPD, bem como receber reclama\u00e7\u00f5es dos Titulares dos Dados sobre o mau uso ou vazamento de informa\u00e7\u00f5es pessoais.
\r\n
8) Quem \u00e9 o Encarregado de prote\u00e7\u00e3o de dados?
\r\nConforme previs\u00e3o do art. 5\u00ba, VIII, da Lei n.\u00ba 13.709/2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u2013 LGPD), o Encarregado de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u00e9 a \u201cpessoa indicada pelo Controlador e Operador para atuar como canal de comunica\u00e7\u00e3o entre o Controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD)\u201d.
\r\nO art. 41 da LGPD diz que o Controlador dever\u00e1 indicar um Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, que ser\u00e1 respons\u00e1vel por receber solicita\u00e7\u00f5es de titulares e da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), al\u00e9m de adotar as provid\u00eancias necess\u00e1rias em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.
\r\nNa C\u00e2mara Municipal de C\u00e2mara Municipal de Tr\u00eas Barras do Paran\u00e1, o Encarregado pelo tratamento de dados pessoais \u00e9 o servidor p\u00fablico abaixo relacionado:
\r\n
9) Qual a import\u00e2ncia da LGPD para o Cidad\u00e3o?
\r\nA LGPD vem justamente para proteger a garantir os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade do cidad\u00e3o. A legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 espec\u00edfica sobre privacidade e imp\u00f5e, inclusive, multas pelo descumprimento de sua normativa.
\r\nAl\u00e9m de proteger e garantir os direitos fundamentais, a LGPD traz novos direitos ao cidad\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s suas informa\u00e7\u00f5es, previstos no artigo 18 da Lei:
\r\na) Confirma\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de tratamento;
\r\nb) Acesso aos dados;
\r\nc) Corre\u00e7\u00e3o de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
\r\nd) Anonimiza\u00e7\u00e3o, bloqueio ou elimina\u00e7\u00e3o de dados desnecess\u00e1rios, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
\r\ne) Portabilidade dos dados;
\r\nf) Elimina\u00e7\u00e3o dos dados pessoais (exceto quando o tratamento \u00e9 legal, mesmo que sem o consentimento do titular);
\r\ng) Informa\u00e7\u00e3o sobre compartilhamento de seus dados com entes p\u00fablicos e privados, caso isso exista;
\r\nh) Informa\u00e7\u00e3o sobre o n\u00e3o consentimento, ou seja, sobre a op\u00e7\u00e3o de n\u00e3o autorizar o tratamento e as consequ\u00eancias da negativa;
\r\ni) Revoga\u00e7\u00e3o do consentimento.
\r\n
A LGPD prev\u00ea um conjunto de ferramentas que, no \u00e2mbito p\u00fablico, aprofundam as obriga\u00e7\u00f5es de transpar\u00eancia ativa e passiva, refor\u00e7ando a seguran\u00e7a dos dados e promovendo pol\u00edticas mais transparentes sobre o uso, coleta, processamento e armazenamento dos dados pessoais dos cidad\u00e3os, al\u00e9m de garantir que todos os agentes vinculados \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Jardim Alegre cumpram com essa mesma obriga\u00e7\u00e3o.
\r\n
11) Qual o papel do agente p\u00fablico na LGPD?
\r\nTodos os Agentes P\u00fablicos possuem o dever de zelar pela prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais dos cidad\u00e3os, garantir a privacidade e o respeito a todos os direitos fundamentais destes. Seja na coleta dos dados pessoais, como tamb\u00e9m nas atividades p\u00fablicas em que o dado \u00e9 utilizado e no seu armazenamento ou descarte pelo Poder P\u00fablico.
\r\n
12) QuaiS as san\u00e7\u00f5es administrativas previstas na LGPD?
\r\nConforme previs\u00e3o dos incisos do art. 52 da Lei n.\u00ba 13.709/2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u2013 LGPD), as san\u00e7\u00f5es administrativas aplic\u00e1veis a partir de 1\u00ba agosto de 2021 s\u00e3o:
\r\na) Advert\u00eancia, com indica\u00e7\u00e3o de prazo para ado\u00e7\u00e3o de medidas corretivas;
\r\nb) Multa simples, de at\u00e9 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jur\u00eddica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu \u00faltimo exerc\u00edcio, exclu\u00eddos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milh\u00f5es de reais) por infra\u00e7\u00e3o;
\r\nc) Multa di\u00e1ria, observado o limite total a que se refere o inciso II;
\r\nd) Publiciza\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o ap\u00f3s devidamente apurada e confirmada a sua ocorr\u00eancia;
\r\ne) Bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infra\u00e7\u00e3o at\u00e9 a sua regulariza\u00e7\u00e3o;
\r\nf) Elimina\u00e7\u00e3o dos dados pessoais a que se refere a infra\u00e7\u00e3o;
\r\ng) Suspens\u00e3o parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infra\u00e7\u00e3o pelo per\u00edodo m\u00e1ximo de 6 (seis) meses, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, at\u00e9 a regulariza\u00e7\u00e3o da atividade de tratamento pelo controlador;
\r\nh) Suspens\u00e3o do exerc\u00edcio da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infra\u00e7\u00e3o pelo per\u00edodo m\u00e1ximo de 6 (seis) meses, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo;
\r\ni) Proibi\u00e7\u00e3o parcial ou total do exerc\u00edcio de atividades relacionadas a tratamento de dados.\u00a0
\r\nAs metodologias e o c\u00e1lculo do valor-base das multas ser\u00e3o definidas pela ANPD, atrav\u00e9s de regulamento pr\u00f3prio.
\r\n
13) Quais destas san\u00e7\u00f5es s\u00e3o aplicadas aos \u00d3rg\u00e3os P\u00fablicos?
\r\nOs \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos est\u00e3o sujeitos as seguintes san\u00e7\u00f5es administrativas:
\r\na) Advert\u00eancia, com indica\u00e7\u00e3o de prazo para ado\u00e7\u00e3o de medidas corretivas;
\r\nb) Publiciza\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o ap\u00f3s devidamente apurada e confirmada a sua ocorr\u00eancia;
\r\nc) Bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infra\u00e7\u00e3o at\u00e9 a sua regulariza\u00e7\u00e3o;
\r\nd) Elimina\u00e7\u00e3o dos dados pessoais a que se refere a infra\u00e7\u00e3o;
\r\ne) Suspens\u00e3o parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infra\u00e7\u00e3o pelo per\u00edodo m\u00e1ximo de 6 (seis) meses, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, at\u00e9 a regulariza\u00e7\u00e3o da atividade de tratamento pelo controlador;
\r\nf) Suspens\u00e3o do exerc\u00edcio da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infra\u00e7\u00e3o pelo per\u00edodo m\u00e1ximo de 6 (seis) meses, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo;
\r\ng) Proibi\u00e7\u00e3o parcial ou total do exerc\u00edcio de atividades relacionadas a tratamento de dados.
\r\nAs san\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser aplicadas \u00e0s entidades e aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, sem preju\u00edzo do disposto na Lei n\u00ba 8.112/1990, na Lei n\u00ba 8.429/1992 e na Lei n\u00ba 12.527/2011.
\r\n
14) Legisla\u00e7\u00f5es sobre a LGPD
\r\na) Lei Federal n\u00ba 13.709/2018 (DOU 15/08/2018) - Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD). Dispon\u00edvel em: \u00a0http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm;
\r\nb) Decreto Estadual n\u00ba 6.474/2020 (Paran\u00e1), que regulamenta a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018 \u2013 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD), no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual direta, aut\u00e1rquica e fundacional do Poder Executivo do Estado do Paran\u00e1. Dispon\u00edvel em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=244066&codItemAto=1524247#1600565
\r\n
15) Cartilhas e Guias da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 LGPD
\r\nAcesse as Cartilhas e Guias da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 LGPD no site da ANPD. Dispon\u00edveis em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/documentos-e-publicacoes
\r\n
a) LGPD na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u2013 Realizado em 25/03/2021. Dispon\u00edvel em:
https://www.youtube.com/watch?v=7LExOm5LZQ0&list=PLbtVKjHE55ZRcb2utjrKXjvLQD6sS1hEN
b) Decreto Estadual n.\u00ba 6.474/2020 \u2013 Implementa\u00e7\u00e3o da LGPD no Poder Executivo Paranaense \u2013 Realizado em 31/03/2021. Dispon\u00edvel em:
https://www.youtube.com/watch?v=QClcvQ5zco8
c) Perguntas e Respostas sobre a LGPD \u2013 Realizado em 16/04/2021. Dispon\u00edvel em: https://www.youtube.com/watch?v=3a3kHjdv_MA
17) Canais de Comunica\u00e7\u00e3o
\r\na) PARA OS TITULARES DE DADOS: As manifesta\u00e7\u00f5es do titular de dados ou seu representante legal ser\u00e3o atendidas eletronicamente via e-mail (controleinterno@XXXXX) e/ou presencialmente, junto ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais da C\u00e2mara Municipal de C\u00e2mara Municipal de Tr\u00eas Barras do Paran\u00e1e, Sr. XXXXXXXX, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos oficiais que permitam a identifica\u00e7\u00e3o.
\r\nb) PARA OS ENCARREGADOS DE DADOS PESSOAIS DE OUTROS PODERES OU \u00d3RG\u00c3OS P\u00daBLICOS: os questionamentos feitos pelos encarregados de dados dos \u00f3rg\u00e3os e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios e dos \u00f3rg\u00e3os de Controle (Tribunais de Contas e Minist\u00e9rio P\u00fablico) a respeito da implementa\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) poder\u00e3o ser realizados pelo e-mail controleinterno@XXXXXXXX ou pelo telefone (45) 3235-1002, de segunda a sexta-feira, das 08h00min \u00e0s 12h00min e das 13h30min \u00e0s 17h30min.
\r\n